A Advocacia-Geral da União (AGU) afirmou, em recurso ao Supremo Tribunal Federal (STF), que o governo enfrenta dificuldades para adotar medidas capazes de impedir o uso dos recursos do Bolsa Família para pagar apostas esportivas online.
Em novembro, o ministro Luiz Fux determinou que o governo criasse mecanismos para impedir que o dinheiro do programa social, voltado às famílias de menor renda no país, fosse “desviado” para atividades de risco como as bets virtuais.
A decisão foi confirmada em votação unânime pelo plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), ainda em novembro. Mas agora, a AGU pede que o tribunal esclareça alguns pontos da determinação.
No recurso de oito páginas, a AGU argumenta que:
as contas bancárias do Bolsa Família não são usadas apenas para o benefício – ou seja, recebem dinheiro de outras fontes;
o governo não tem como “microgerenciar” os gastos de cada família para saber para onde vai o dinheiro recebido;
o governo não pode passar para as bets a lista de beneficiários;
mesmo se vetasse todos os cartões de débito, o governo não teria como impedir pagamentos por PIX ou cartões pré-pagos, que também poderiam usar dinheiro do Bolsa Família.
“Desse modo, conquanto louvável e necessária a preocupação com a situação econômica de indivíduos e famílias vulneráveis, a adoção de ‘medidas imediatas’ encontra barreiras de ordem prática de difícil superação, razão pela qual faz-se imprescindível o aclaramento do acórdão recorrido […]”, diz a AGU no recurso.
Em outubro, antes mesmo da decisão do STF, o ministro do Desenvolvimento Social, Wellington Dias, chegou a anunciar que o uso do Bolsa Família para apostas seria proibido. Na época, entretanto, o governo ainda tentava elaborar a medida.
O pedido da Advocacia-Geral foi protocolado na noite desta quinta-feira (12) e deve ser analisado por Fux – que pode decidir sozinho ou submeter o tema novamente a plenário. Não há prazo para que uma decisão seja tomada.
Em setembro, um estudo do Banco Central apontou que os brasileiros gastaram cerca de R$ 20 bilhões mensais em apostas online nos meses anteriores. Em agosto, 5 milhões de beneficiários do Bolsa Família enviaram PIX às bets – a soma alcançou R$ 3 bilhões.