As transformações recentes no Direito de Família e das Sucessões, impulsionadas por mudanças legislativas, avanços jurisprudenciais e novas dinâmicas sociais estiveram no centro de um amplo debate jurídico que reuniu especialistas em São Paulo na última sexta-feira, 30, na Unidade Jardim Paulista da AASP – Associação dos Advogados, para o Curso Direito de Família e Sucessões no Sistema Atual e Reformado.
As transformações no ambiente digital, por exemplo, trouxeram novos desafios ao Direito Civil, que vive um momento de transição, segundo o Professor Flávio Tartuce, que coordenou o curso da AASP. “O atual sistema de responsabilidade civil no Brasil opera com o que podemos chamar de ‘indenizações simbólicas’. Na jurisprudência do STJ, por exemplo, o dano por abandono afetivo tem sido fixado em patamares irrisórios, geralmente entre R$ 10 mil e R$ 30 mil. Sob uma ótica de análise econômica do Direito, o cenário é alarmante: o sistema acaba tornando ‘mais barato’ o abandono do que o cumprimento do dever de cuidado, o que reforça a urgência de uma reforma estrutural no Código Civil”.
O ECA Digital representa outro desafio. Aprovada com celeridade e impulsionada pelo clamor popular, a legislação é um avanço, mas traz desafios complexos na prática. “Apesar da rapidez na tomada de decisão, o ECA Digital terá impactos relevantes e imediatos para o Direito Civil e o Direito Digital, como a análise de quem será responsabilizado pelos danos causados a menores independentemente de culpa e também uma moderação proativa com fiscalização rigorosa de comunidades virtuais para coibir crimes e aliciamentos”, avaliou Tartuce.
Paula Lima Hyppolito Oliveira, Presidente da AASP, realizou a abertura oficial do curso e destacou a celebração dos 83 anos de história da Associação, completados no dia 30 de janeiro, que segue firme em seu propósito de servir a Advocacia em todas as suas formas, por meio de produtos, serviços, cursos e da atuação permanente em defesa da Advocacia. “A AASP reafirma seu compromisso com a formação jurídica de excelência e com a promoção de debates qualificados, como este, oferecendo à Advocacia e à comunidade acadêmica uma leitura crítica e atualizada dos desafios que já impactam e continuarão impactando a prática profissional”.
Ao longo de cinco painéis temáticos, juristas de referência contribuíram para uma visão plural e aprofundada sobre temas como divórcio, guarda, inventário extrajudicial, planejamento sucessório, holdings familiares e o uso de seguros como instrumentos sucessórios.
AASP – Associação dos Advogados
Fundada há 83 anos, a AASP – Associação dos Advogados está presente em todo o Brasil e tem a missão de potencializar e facilitar o exercício da Advocacia. Experiente, visionária, disruptiva e cada vez mais consciente de sua responsabilidade social e ambiental, recebendo, inclusive, o selo VGP ao tornar-se signatária do programa de soluções de redução e compensação de carbono em suas ações. Sua trajetória e conquistas são o combustível para ir ainda mais longe, proporcionando a milhares de associadas e associados do país (cerca de 75 mil) inúmeros cursos sobre temas jurídicos relevantes e serviços de excelência, que incluem: intimações on-line com inteligência artificial, emissão e renovação de certificado digital, revistas e boletins periódicos, clipping diário de notícias, plataforma de assinaturas digitais, além de disponibilizar um avançado sistema de pesquisa de jurisprudência e um software de gestão de processos.
Uso correto do nome AASP
A forma correta de se referir à instituição é AASP – Associação dos Advogados. Atualmente, a nossa atuação é nacional, por esse motivo o ‘São Paulo’ não faz mais parte do nome.
AASP é o nome fantasia e deve ser usado em todas as comunicações institucionais, releases, campanhas, parcerias e contatos com fornecedores. Pense em AASP como nosso primeiro nome e Associação dos Advogados como o sobrenome — sempre juntos, nessa ordem.