Nesta segunda-feira, dia 13 de julho, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) completa 36 anos. Promulgado pela Lei n. 8.069/1990, o Estatuto representa um dos mais importantes marcos da legislação brasileira para a garantia dos direitos da infância e da adolescência, consolidando a doutrina da proteção integral e reconhecendo crianças e adolescentes como sujeitos de direitos e destinatários de prioridade absoluta nas políticas públicas.
O Estatuto continua sendo aprimorado para responder às demandas contemporâneas. Um exemplo é a Lei n. 15.280/2025, que ampliou a proteção de vítimas de crimes contra a dignidade sexual, fortaleceu a atuação em rede e ampliou ações educativas e de prevenção em diversos espaços frequentados por crianças e adolescentes, reforçando a necessidade de um trabalho integrado para garantir a proteção efetiva desse público.
“Para a proteção integral das crianças e dos adolescentes precisamos de uma atuação integrada por parte da rede de proteção. A Lei nº 15.280/2025 reforça a integração dos órgãos do sistema de garantia de direitos para prevenir a violência sexual contra crianças e adolescentes e para garantir que, caso haja indícios de violência, a vítima possa ser imediatamente protegida e o agressor duramente responsabilizado”, avalia a Coordenadora do Centro de Apoio Operacional da Infância, Juventude e Educação (CIJE) do Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), Promotora de Justiça Daniela Böck Bandeira.
Resultado de uma profunda transformação iniciada com a Constituição Federal de 1988 e alinhada aos princípios da Convenção sobre os Direitos da Criança, o ECA rompeu com a lógica do antigo Código de Menores, que tratava crianças e adolescentes como objetos de tutela do Estado. A partir de sua entrada em vigor, passou a assegurar direitos fundamentais à vida, à saúde, à educação, à liberdade, ao respeito, à dignidade, à convivência familiar e comunitária, à cultura, ao lazer e à profissionalização, entre outros.
Ao longo de mais de três décadas, o Estatuto contribuiu para avanços significativos na proteção infantojuvenil. Entre eles estão a redução da mortalidade infantil, o combate ao trabalho infantil, o enfrentamento da exploração sexual, a ampliação do acesso à educação e o fortalecimento das políticas públicas voltadas à infância e à juventude. Também consolidou mecanismos essenciais para a garantia de direitos, como os Conselhos Tutelares, presentes em todos os municípios brasileiros, e os instrumentos de proteção destinados a crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade.
Legado importante do ECA
Outro legado importante do ECA é a estruturação do sistema socioeducativo aos adolescentes autores de ato infracional. O Estatuto estabeleceu um modelo pautado na responsabilização e, ao mesmo tempo, na garantia de direitos, reconhecendo a condição peculiar de desenvolvimento dos adolescentes. Nesse contexto, as medidas socioeducativas têm como objetivo promover a reflexão sobre a conduta praticada e favorecer a reintegração social, associando responsabilização, educação e acompanhamento especializado.
“Além de atuar na apuração dos atos infracionais e na aplicação das medidas previstas em lei, o Ministério Público também fiscaliza e cobra do poder público a estrutura adequada para a execução dessas medidas, de forma a assegurar que o sistema socioeducativo cumpra sua finalidade de proteção, recuperação e desenvolvimento do adolescente”, completa a Promotora de Justiça.
Apesar das conquistas, ainda persistem desafios para a plena efetivação dos direitos previstos no Estatuto. Casos de violência física e psicológica, exploração sexual, violações ocorridas em ambientes digitais, evasão escolar e outras situações de vulnerabilidade demonstram a necessidade permanente de fortalecimento das redes de proteção e da atuação articulada entre poder público, famílias e sociedade.
Nesse contexto, o Ministério Público de Santa Catarina segue desempenhando um papel fundamental na defesa dos direitos de crianças e adolescentes. Cabe à Instituição intervir sempre que houver ameaça ou lesão a esses direitos, exigindo o acesso a serviços essenciais, promovendo medidas de proteção, fiscalizando políticas públicas e atuando para a efetivação das garantias previstas na Constituição Federal e no Estatuto da Criança e do Adolescente.
Entre as iniciativas desenvolvidas está o programa APOIA, que reúne escolas, Conselhos Tutelares, assistência social, saúde e Ministério Público para prevenir a infrequência e a evasão escolar. A atuação integrada da rede de proteção tem sido apontada como um dos caminhos para assegurar o direito à educação e enfrentar situações que colocam em risco a permanência de crianças e adolescentes na escola.
“Aos 36 anos, o ECA permanece como uma referência para a construção de uma sociedade mais justa e comprometida com a proteção da infância e da adolescência. Sua trajetória demonstra avanços importantes, mas também evidencia que a concretização dos direitos previstos na legislação depende da atuação permanente e articulada da família, da sociedade e do Estado na promoção do desenvolvimento pleno de crianças e adolescentes”, conclui a Coordenadora do CIJE.