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Projeto de Lei do Senado delimita início de trânsito em julgado em ações penais

O trânsito em julgado de uma condenação penal está caracterizado quando não…

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Candidatos que fraudaram exame da OAB são condenados por danos morais coletivos

Dois candidatos que fraudaram exame da Ordem, ocorrido em 2006, foram condenados,…

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Pesquisa mostra cenário aberto para presidência da OAB/PI

Pesquisa do Instituto Piauiense de Opinião Pública (Amostragem), realizada entre os dias…

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OAB Office é inaugurado em Floriano

Em mais uma iniciativa em prol da advocacia, a OAB-PI inaugurou o…

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ANS suspende a comercialização de 26 planos de saúde de 11 operadoras

A Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) anunciou hoje (5) a suspensão…

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OAB questiona no STF exigência de indicação de valor para ação trabalhista

O Conselho Federal da OAB propôs no STF ADIn que questiona dispositivo…

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Justiça Piauiense tem “dois turnos” instituído

“Hoje a advocacia e a sociedade piauiense comemoram um dia histórico para…

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Projeto de Lei do Senado simplifica convocação de réu com endereço desconhecido

Está pronto para ser analisado em Plenário o Projeto de Lei do…

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Conciliação: mais de três milhões de processos solucionados por acordo

Em toda a Justiça brasileira foi de 12,1% o índice de processos…

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