A presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministra Cármen Lúcia, defendeu, nesta quarta-feira (22), que a Constituição Federal não deve ser vista como uma fotografia estática do passado, mas como um instrumento de “libertação permanente”. Durante aula magna em comemoração aos 64 anos da Universidade de Brasília (UnB), completados em 21 de abril, a magistrada afirmou que a liberdade é um direito fundamental e classificou ditaduras e ditadores como “narcisistas”.
A ministra argumentou que a democracia transcende o rito eleitoral, centrando-se, sobretudo, na capacidade de conviver com o contraditório. “Hoje eu falo menos na liberdade e falo mais na libertação, na ação permanente pelas liberdades”, afirmou, ao estabelecer um paralelo entre o texto constitucional e a pedagogia de Paulo Freire.
Para a magistrada, a “igualação” entre as pessoas deve ser um processo ativo de expansão de direitos para que o indivíduo se torne igual ao outro em dignidade, mantendo-se único em sua identidade. “A Constituição não garante apenas a igualdade daqueles que já são iguais. Garante a ‘igualação’, uma ação que expande os espaços de um igualar-se ao outro naquilo que for a vocação de cada um”, salientou.
Pilares essenciais
A ministra fez um paralelo entre o regime democrático e os sistemas autoritários. Segundo a magistrada, o cerceamento de liberdades é um sintoma de temor por parte de quem governa sem o respaldo do voto e do debate público. “As ditaduras e as tiranias não propiciam nenhuma possibilidade de liberdade. O ditador tem medo de mudança, até porque ele se acovarda diante do dia”, concluiu.
Ao classificar a democracia como uma “experiência libertadora”, a ministra Cármen Lúcia frisou que o equilíbrio entre as instituições e o respeito à separação dos Poderes são pilares essenciais para a manutenção do Estado Democrático de Direito.
Mais democracia
Sobre democracia e liberdade, a presidente do TSE ponderou que a sociedade já deveria ter avançado o suficiente para construir formas mais qualificadas de convivência e melhores condições de vida coletiva.
Destacou ainda a necessidade de mais democracia como condição para que possamos exercer plenamente nossos espaços de liberdade em todas as suas dimensões. “Que, com essas liberdades, nós sejamos capazes de construir, de reconstruir, de inventar e de reinventar sociedades mais fraternas e com mais justiça para todas as pessoas.”
Pluralidade
A ministra Cármen Lúcia também ressaltou que a democracia exige a capacidade de “viajar no outro” e de dialogar com pensamentos diferentes. Segundo ela, esse movimento é fundamental para a libertação proporcionada pelos regimes democráticos e depende diretamente da educação.
Ela ainda lembrou que, ao final do século passado, a Organização das Nações Unidas (ONU) apontava o aprender a aprender como um mandamento deste século, ressaltando o aprendizado como um processo contínuo.
“É a educação que possibilita, dentro dessa pluralidade, especialmente no contexto brasileiro e em consonância com as constituições democráticas, o reconhecimento de um direito fundamental: a possibilidade de cada pessoa ser aquilo que deseja ser. No entanto, não é simples viver em uma sociedade estruturada por tantos rótulos e compartimentos nos quais, historicamente, as pessoas foram colocadas”, disse.
Aprendizado e tolerância
Um dos pontos centrais da aula magna da ministra na UnB foi a crítica à crescente intolerância social. Segundo ela, o aprendizado real só ocorre no encontro com o diferente, não na repetição de discursos entre semelhantes. “Ninguém aprende com os iguais. Com os iguais, a gente apenas fala de maneira repetitiva. A gente aprende com o plural de uma humanidade de tantas riquezas”, destacou.
A magistrada ressaltou, por fim, que ouvir o divergente é essencial tanto para confirmar as próprias convicções quanto para permitir-se mudar, acompanhando a evolução natural do mundo.
A aula
Diante de um auditório lotado, a magistrada dividiu a aula em três eixos: democracia e liberdade; liberdade e educação; e relação entre educação e universo acadêmico. A aula foi acompanhada por estudantes, professores e demais membros da comunidade acadêmica.
Para a reitora da UnB, Rozana Reigota Naves, a presença da ministra reforça o papel da universidade como espaço de debate e resistência. “Tivemos momentos difíceis de ataques à educação superior e à ciência. Precisamos estar unidos na defesa dos nossos valores democráticos”, afirmou.
Segundo a reitora, Cármen Lúcia reafirma o protagonismo das universidades — especialmente da UnB — na transformação social por meio do conhecimento.
De acordo com o professor emérito José Geraldo de Sousa Júnior, ex-reitor da UnB, a democracia não deve ser compreendida como um estado estático de coisas, mas como uma realização contínua que exige vigilância ininterrupta, o que corrobora o discurso da ministra Cármen Lúcia.
“A democracia não é uma condição. É uma realização contínua, portanto, requer cuidado e atenção, porque ela vivencia riscos, avanços, retrocessos, mas não perde o horizonte emancipatório, o que caracteriza a sua função principal. Nunca é a destempo manter essa perspectiva mobilizadora, crítica, consciente de que a democracia é um contínuo, ela precisa ser cuidada, precisa ser vivenciada e precisa ser defendida”, comentou.
Ao analisar os desafios institucionais e os recentes ataques ao Estado Democrático de Direito no Brasil, Sousa Júnior destacou que a liberdade e a consciência são processos de “libertação” e “conscientização” que se amadurecem na ação social.