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O Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Piauí notificou 217 casos de exercício irregular da profissão no estado durante 2018. Os dados estão no Sistema de Comunicação e Informação do CAU – Siccau, e coincide com o início das ações ajuizadas pelo Conselho na Justiça. Pela legislação federal, projeto de Arquitetura e Urbanismo é uma atribuição exclusiva da categoria profissional e precisa de um Registro de Responsabilidade Técnica para ser executado.
A equipe de Fiscalização do CAU/PI, ao detectar projetos de Arquitetura e Urbanismo elaborados por leigos ou outros profissionais, sem a devida formação técnica, notifica os responsáveis para apresentarem defesas. Todos os processos são analisados na Comissão de Ética e Disciplina do CAU/PI e podem resultar em multas e demais sanções.
Fonte: Ascom
