A Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável da Câmara dos Deputados aprovou proposta que proíbe a entrada, a permanência e a circulação de veículos automotores nas praias litorâneas do País.
Pelo texto, a proibição só não será aplicada a veículos de órgãos policiais; de órgãos públicos de conservação e proteção do meio ambiente; aos utilizados em atividades cotidianas de limpeza e conservação das praias; de serviço funerário e ambulâncias.
Também poderão circular veículos de moradores de áreas cujo acesso dependa única e exclusivamente da utilização da praia; e de uso exclusivo para atividades turísticas locais, desde que devidamente regulamentados e autorizados pelo órgão municipal responsável. Além disso, a proibição não valerá para carga e descarga de lancha, jet-ski e outros equipamentos para a prática de esportes aquáticos.
O texto aprovado é o substitutivo do relator, deputado Daniel Coelho (Cidadania-PE), ao Projeto de Lei 1567/15, do ex-deputado Fabiano Horta, e ao PL 5313/16, que tramita em conjunto.
Multa
O substitutivo prevê que o infrator estará sujeito ao pagamento de multa, sem prejuízo de outras penalidades. O Poder Executivo regulamentará a lei, se aprovada, especialmente quanto à atribuição de competência para fiscalizar seu cumprimento e impor a penalidade.
O texto já estabelece porém que caberá aos estados, em cooperação com os municípios, por meio de seus órgãos competentes, a adoção de ações preventivas e de fiscalização, bem como a construção de espaços para os veículos fora da faixa de areia das praias.
Ainda segundo a proposta, a circulação de veículos em praias situadas em Áreas de Proteção Ambiental será regida pela legislação específica relativa a essas áreas.
Tramitação
O projeto será analisado agora em caráter conclusivo pelas comissões de Viação e Transportes; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Agência Câmara