A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 162/19, do deputado José Nelto (Pode-GO), que torna obrigatória a concessão de desconto para pessoas físicas e micro e pequenas empresas em caso de pagamento antecipado da fatura de serviços públicos, como água, esgoto, luz, telefone e gás.
O projeto de lei prevê que o desconto para pagamento antecipado das faturas seja de pelo menos 5% do valor total. O consumidor deverá ser informado dessa possibilidade na própria conta apresentada pela concessionária dos serviços públicos.
O parecer do relator, deputado Mauro Nazif (PSB-RO), foi favorável à proposta. “Trata-se de uma questão de simetria. Como o consumidor, em caso de atraso no pagamento de suas contas, é obrigado a pagar juros de mora e demais encargos, entendo que, por questão de justiça, o pagamento antecipado deve redundar em benefícios ao cidadão”, disse.
O texto insere dispositivos à Lei Geral das Concessões. Porém, o serviço de telefonia é regulado pela Lei Geral de Telecomunicações.
Tramitação
A proposta será analisada caráter conclusivo pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Agência Câmara