O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) deve julgar nesta terça-feira (16/9), durante a 12.ª Sessão Ordinária, proposta normativa que determina aos cartórios de registro civil a lavratura e a retificação dos assentos de óbito dos 11 jovens desaparecidos na chacina de Acari, ocorrida em 1990, no Rio de Janeiro.
A medida atende à sentença da Corte Interamericana de Direitos Humanos (CIDH), que reconheceu a responsabilidade internacional do Estado brasileiro pelas graves violações cometidas no caso. A sessão contará com a presença de mães dos jovens desaparecidos, integrantes do movimento Mães de Acari.
Acesso à reparação financeira
A norma estabelece que as certidões de óbito deverão conter: a causa da morte como “violência causada por agente do Estado brasileiro no contexto da chacina de Acari”; o local do crime – a cidade de Magé, na Baixada Fluminense; e a anotação remissiva à sentença da CIDH e à Lei Estadual n. 9.753/2022, que prevê reparação financeira às famílias. A medida prevê que os atos cartorários sejam gratuitos, com ressarcimento aos registradores por meio de fundos próprios, evitando custos adicionais às famílias.
Sem a certidão de óbito com os dados corretos, os familiares não conseguem acessar a indenização prevista pela Lei Estadual n. 9.753/2022. O documento é essencial para garantir esse direito. A norma do CNJ também permite que os familiares não precisem entrar com ações judiciais para obter ou corrigir os registros. A medida evita os custos, a demora e a revitimização.
Chacina de Acari
Em julho de 1990, 11 jovens desapareceram após serem sequestrados por homens encapuzados na Favela de Acari, no Rio de Janeiro. Investigações apontaram a atuação de um grupo de extermínio conhecido como Cavalos Corredores, que teria ligação com policiais militares.
Os nomes das vítimas tornaram-se símbolo de uma das mais graves violações de direitos humanos no Brasil. Três anos depois, a líder do movimento Mães de Acari — que buscava responsabilização pelos crimes — foi assassinada junto com sua sobrinha, após denunciar a participação de agentes do Estado. Apesar de esforços judiciais, os crimes enfrentaram prescrições legais e não resultaram em condenações. Em 2024, os policiais acusados pelos homicídios foram absolvidos.