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As informações referentes a multas de trânsito e pontos na carteira de motorista devem estar disponíveis na internet. Projeto de lei nesse sentido (PLS 356/2015) foi aprovado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). A ideia, defendida pelo relator, Fabiano Contarato (Rede-ES), é permitir a ampla defesa e também auxiliar os motoristas a tomarem consciência de seus atos.
Autor do projeto, o senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP) considera necessária mais transparência nos dados referentes às multas (no caso dos proprietários) e aos pontos na carteira de habilitação (no caso dos condutores), a fim de viabilizar a ampla defesa, bem como atingir fins educativos. De acordo com Randolfe, muitos estados já cumprem essa determinação. Assim, a norma apenas inclui essa exigência no CTB, que é de 1997, período em que a internet não era amplamente utilizada por esses órgãos.
Fonte: Agência Senado
