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O Ministério Público do Estado do Piauí (MPPI), por meio da promotora de Justiça titular da 32ª PJ , com atuação na defesa do consumidor, Maria das Graças do Monte Teixeira, realizou audiência junto aos representantes da empresa Águas de Teresina Saneamento SPE S.A e da Agência Municipal de Regulação de Serviços Públicos de Teresina (ARSETE) para discutir o Procedimento Preparatório de Inquérito Civil Público nº 08/2018. O procedimento tem o objetivo de apurar a existência de prática abusiva por parte da subconcessionária “Águas de Teresina” no que diz respeito à exigência de autenticação de documentos em procedimentos de solicitação de ligação de água ou transferência de titularidade de unidades consumidoras.
Os representantes da Águas de Teresina informaram que, atualmente, a subconcessionária só exige o reconhecimento de firma em contratos de locação e de compra e venda, com o propósito de proteger o usuário. Também informou que a autenticação de documentos não é mais cobrada pela fornecedora e destacou que seus funcionários não possuem fé pública. Ainda destacaram que, muitas vezes, os usuários confundem autenticação de documentos com reconhecimento de firma.
Já a advogada da ARSETE informou que o Prefeito de Teresina assinou em setembro de 2019 um novo Decreto que ajusta o Decreto Municipal nº 14.426/2014, que aprova o Regulamento da Prestação dos Serviços Públicos de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário do Município de Teresina, à Lei Federal nº 13.460/2017, que dispõe sobre a participação, proteção e defesa dos direitos dos usuários de serviços públicos. A Promotora de Justiça destacou que, diante das modificações do Decreto Municipal, a subconcessionária deverá realizar os ajustes nos serviços prestados, a fim de facilitar o acesso dos consumidores ao serviço de fornecimento de água.
Nathatiely Melo de Oliveira, uma das representantes da Águas de Teresina, realçou que a subconcessionária estava aberta a facilitar suas atividades, especialmente no que diz respeito à simplificação dos procedimentos adotados na ligação e transferência das unidades consumidoras. Contudo, destacou a preocupação da empresa com fraudes.
