Em um momento de intensa judicialização, é necessária uma boa assessoria jurídica para que se evitem problemas maiores nas gestões municipais. Um grande costume (e também um erro) é acionar ou procurar uma equipe eficiente apenas quando um município está como réu ou quando já perdeu verbas estaduais ou federais que são essenciais para a administração. O que traz problemas como pagamento de multas, mais custas processuais, honorários mais elevados na contratação de última hora, entre outros prejuízos que muitas vezes chegam a ser incalculáveis. Sobre o assunto, conversamos com o Procurador Jurídico da APPM (Associação Piauiense dos Municípios), Wildson Oliveira, que trouxe conhecimentos importantes acerda de tema tão atual.
Direito Hoje – Que cuidados as prefeituras devem ter na contratação de uma Assessoria Jurídica?
Wildson Oliveira – O que a gente tem é uma realidade na qual existe a importância dos órgãos de controle e a importância dos serviços jurídicos para cada município. É necessário frisar que uma assessoria presente, que possua todos os requisitos necessários da Lei de Licitações, pode evitar problemas maiores no futuro. Os municípios precisam de um apoio jurídico e isso é essencial para que possam se organizar, de acordo com o que determina o Tribunal de Contas da União, o Tribunal de Contas do Estado, a própria justiça.
DH – Até porque atualmente a exigência dos órgãos reguladores parece bem maior…
WO – Exatamente. Existe uma grande discussão porque tudo hoje se judicializa. Se a gestão municipal deixa de cumprir metas ou não age corretamente em relação ao servidor, as discussões acabam na justiça, até porque todos hoje buscam seus direitos. O servidor não dispensa o apoio da justiça por causa da credibilidade que a justiça tem. Há de se ter cuidado com relação a isso.
Por isso, é necessário conter os excessos e proteger o que é bem público. As características de contratações de contadores, advogados, enfim, devem obedecer aos padrões das Leis de Licitações, mas, principalmente, devem dar transparência ao que é público. São profissionais que precisam estar presentes, para poder ajudar e favorecer o município, porque no fim das contas está protegendo o bem público.
DH – Como devem proceder os municípios que tiverem dúvidas na formação de suas equipes jurídicas?
WO – Devem procurar a APPM. Temos um link direto e agradecemos, aqui, ao Tribunal de Contas, ao Ministério Público de Contas, aos auditores do Tribunal de Contas, pela oportunidade de serem acessíveis na hora de tirar dúvidas. No meu entendimento, hoje não existe nada melhor do que ter um jurídico transparente e com relação direta com os Tribunais de Contas.
DH – Quando o setor jurídico de uma prefeitura não é eficiente, qual o perigo?
WO – Uma das coisa que mais impedem o município de terem verbas públicas é estar no cadastro de inadimplentes. Quando se tem um jurídico atuante, essas chances diminuem. E, caso esteja nesse cadastro, é possível existirem ações e medidas judiciais urgentes, para receber os convênios. Veja bem: hoje se tem a proteção da União para receber recursos dos setores de Segurança, Saúde, Educação e Assistência Social. Mas, e os outros? E a reforma de prédios públicos, a construção de calçamentos, a possibilidade de auxílio aos menos favorecidos, por meio de obras públicas? Uma prefeitura não recebe recursos do Governo Federal se o município estiver no cadastro de inadimplentes, que, em termos gerais, é uma espécie de Serasa, SPC. Em momentos complicados, é preciso ter advogados junto aos tribunais, para o auxílio necessário.
DH– Existe saída para o município que se encontra no Cadastro de Inadimplentes?
WO – É possível reverter sim. É ir a Justiça, para se discutir e demonstrar de quem é a responsabilidade por estar no cadastro. A culpa é do ex gestor ou porque algum documento não foi levado a contento? Tudo isso deve ser judicializado para que se busque esse recebimento, até porque existe um prazo. A partir do momento em que você não recebe dentro do prazo, ele expira, e quem se prejudica é o município, a municipalidade como um todo. Destaco sempre a necessidade de tornar esse trabalho transparente, de ter um contrato e um contato com os órgãos de controle, colocando sempre a APPM e os órgãos de Controle à disposição.