A Advocacia-Geral da União (AGU), por meio da Procuradoria Regional da União da 6ª Região (PRU6), ajuizou, na semana passada, Ação Civil Pública (ACP) para responsabilizar as empresas Benevenuto & Frascarolli Ltda e Mineração Rafaella Ltda por extração ilegal de areia no município de Esmeraldas (MG).
Sem autorização da Agência Nacional de Mineração (ANM), a atividade resultou na retirada de aproximadamente 219 mil metros cúbicos do mineral cujo valor de mercado, atualizado em novembro de 2025, é estimado em cerca de R$ 26,6 milhões.
A ação foi proposta pela Coordenação Regional do Patrimônio e do Meio Ambiente (Corepam) da Procuradoria Regional da União na 6ª Região que apontou a prática clandestina em áreas vinculadas a processos minerários federais, de titularidade da União.
As investigações técnicas e periciais realizadas pela Agência Nacional de Mineração (ANM) e pela Polícia Federal (PF) comprovaram que a atividade irregular persistiu mesmo após ordem de paralisação das atividades. A conduta caracterizou grave violação ao patrimônio mineral da União.
Atuação da AGU teve como base o entendimento do STF
A atuação da AGU teve como base o entendimento consolidado do Supremo Tribunal Federal (STF) de que a prática ilícita na atividade minerária é indissociável do dano ambiental. Conforme esse entendimento, a retirada irregular do minério implica, necessariamente, degradação ambiental e lesão ao patrimônio público federal.
“Esta Ação Civil Pública reafirma a atuação firme e técnica da Advocacia-Geral da União na defesa do patrimônio mineral brasileiro e do meio ambiente, deixando claro que todo dano causado à União e à coletividade será integralmente responsabilizado,”, disse o procurador federal e coordenador da Corepam, Adriano Campos Cruz.
Com base nesse posicionamento, a União requer o ressarcimento integral ao erário, sem qualquer abatimento de custos operacionais, além da responsabilização solidária das empresas e de seus administradores. A iniciativa reafirma o compromisso institucional da AGU com a defesa do patrimônio mineral brasileiro, do meio ambiente e do interesse público.