No mês da conscientização pelo fim da violência contra a mulher, o Conselho Federal da OAB deu início à programação das atividades voltadas à campanha Agosto Lilás. Liderada pela Comissão Nacional da Mulher Advogada em parceria com a Comissão Especial de Combate à Violência Doméstica, a iniciativa tem o objetivo de mobilizar a advocacia a integrar ações e atividades em prol da proteção e da dignidade das mulheres brasileiras.
Dados do Anuário Brasileiro de Segurança Pública divulgados pelo Fórum Brasileiro de Segurança Pública revelaram que em 2024 o país registrou 1.492 feminicídios, número que equivale a uma média de quatro mortes por dia. De acordo com a publicação, essa é a maior taxa desde 2015, quando a legislação brasileira passou a tipificar o crime com a Lei 13.104. Para a OAB, a campanha é mais do que uma agenda simbólica, pois consolida o papel da entidade como agente ativo no combate à crescente violência de gênero.
“Agosto é lilás. É o mês de levantar a voz, de romper o silêncio, de reafirmar que nenhuma forma de violência contra a mulher será tolerada”, afirmou a secretária-geral e vice-presidente em exercício do CFOAB, Rose Morais. “Mais do que uma campanha, o Agosto Lilás é um chamado à ação. Um lembrete de que o enfrentamento à violência contra a mulher é uma responsabilidade de toda a sociedade e um compromisso inegociável da OAB”, completou.
Ainda de acordo com Rose Morais, é uma oportunidade de reafirmar o compromisso da OAB com a proteção dos direitos das mulheres brasileiras. “Seguiremos vigilantes, atuantes e comprometidos com políticas públicas. Com o fortalecimento das delegacias especializadas, com o apoio jurídico e emocional às vítimas e com a educação como instrumento de transformação. Toda mulher tem o direito de viver sem medo. De ser ouvida, acolhida e respeitada. Em casa, no trabalho, em todo lugar, a qualquer momento.”
19 anos da Lei Maria da Penha
A escolha do mês de agosto para a campanha Agosto Lilás não é por acaso. Foi em 7 de agosto de 2006 que a Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006) foi sancionada, tornando-se um divisor de águas no enfrentamento à violência doméstica no país. A legislação inovou ao reconhecer que a agressão contra a mulher vai muito além da violência física, abrangendo, também, os âmbitos psicológico, sexual, moral e patrimonial.
Para a presidente da Comissão Especial de Combate à Violência Doméstica do CFOAB, Tammy Fortunato, o Agosto Lilás carrega um peso histórico e significativo. “Mais do que uma campanha de impacto visual, o Agosto Lilás é um ato de memória, existência e persistência. A Lei Maria da Penha é um marco civilizatório que nos lembra que violência contra a mulher não é caso de família, é crime. E toda a sociedade precisa se mobilizar para garantir que nenhuma mulher seja silenciada ou invisibilizada”, afirmou.
Durante o mês de agosto, diversas ações serão realizadas pelo Conselho Federal e pelas seccionais, incluindo cursos de formação sobre atuação jurídica com perspectiva de gênero e raça. Conforme destacou a presidente da Comissão Nacional da Mulher Advogada, Dione Almeida Santos, o combate à violência contra a mulher exige formação continuada e atuação incisiva em todas as esferas do Direito.
“Estamos lançando cursos voltados à formação da advocacia para atuar com sensibilidade e técnica diante das violências de gênero. Precisamos de uma Justiça que reconheça a realidade das mulheres brasileiras”, disse Dione Almeida.
Além disso, a Comissão vem articulando campanhas contra o que considera retrocessos legislativos, como o PDL 89/2023. A proposição, que tramita na Câmara dos Deputados, tem como objeto a suspensão dos efeitos do protocolo para julgamento com perspectiva de gênero do CNJ.
“Apresentamos uma nota técnica contra o PDL, no intuito de demonstrar aos parlamentares que a proposta representa flagrante violação de princípios e normas jurídicas, e é deletério para toda a sociedade”, explicou a presidente. E completou: “A aplicação do protocolo do CNJ é essencial para enfrentar a violência contra a mulher em todas as suas formas, desde a violência doméstica até a violência de gênero no ambiente de trabalho”.
Trabalho multilateral
Segundo a secretária-geral adjunta da OAB, Christina Cordeiro, a campanha deste ano também reforça que a criação de leis precisa vir acompanhada de vontade política, educação desde a infância e coragem institucional.
“Começou com Maria, mas Juliana nos lembra que ainda estamos falhando. A Lei Maria da Penha foi um avanço histórico. Mas ainda contamos vítimas como Juliana, brutalmente espancada com mais de 60 socos dentro de um elevador. Isso não é exceção — é sintoma de uma cultura que ainda tolera a violência contra a mulher. Temos leis. Mas ainda falta aplicação firme, vontade política e coragem institucional. E mais: falta educação dentro de casa. Meninos precisam aprender desde cedo que mulher não se controla, não se cala, não se agride”.
Para ela, combater a violência contra a mulher é papel da família, da escola, do Estado, mas também da OAB — que segue vigilante, comprometida e atuante na defesa das mulheres. “Porque enquanto houver uma mulher apanhando, nenhuma conquista será suficiente”, concluiu.