A expansão das competências do Supremo Tribunal Federal (STF), o uso recorrente de decisões monocráticas e a interpretação ampliativa de dispositivos do Regimento Interno estão entre os problemas examinados pelo constitucionalista Marcelo Figueiredo no livro Supremo Tribunal Federal – Do surgimento da Corte ao complexo cenário contemporâneo, lançado pela Editora JusPodivm.
Professor titular de Direito Constitucional da PUC-SP, Figueiredo desenvolve uma análise crítica do funcionamento da jurisdição constitucional brasileira, com atenção especial às relações entre a autonomia do Tribunal, a reserva legal, a separação dos Poderes e as garantias fundamentais.
A obra parte da evolução histórica do STF, especialmente das transformações posteriores à Constituição de 1988, para investigar como o fortalecimento do controle de constitucionalidade e a crescente judicialização da política contribuíram para a ampliação do protagonismo judicial.
O estudo também dialoga com o trabalho O Supremo em perspectiva: diagnóstico das disfunções, elaborado no âmbito do Instituto dos Advogados de São Paulo (IASP).
Regimento Interno e reserva legal
Um dos principais pontos examinados é o alcance da competência normativa conferida aos tribunais pelo artigo 96, inciso I, da Constituição Federal. Figueiredo questiona a utilização de disposições regimentais para disciplinar matérias que, segundo sua análise, envolvem direitos e garantias processuais sujeitos à legislação federal.
O livro examina, entre outras situações, a ampliação das competências dos relatores, a disciplina de inquéritos instaurados de ofício e as restrições à sustentação oral em determinadas modalidades recursais.
A discussão envolve os limites da autonomia regimental do STF diante do Código de Processo Civil, do Estatuto da Advocacia e das garantias do devido processo legal.
Decisões monocráticas e colegialidade no STF
Outro eixo central é a crítica ao monocratismo. O autor reconhece a legitimidade de decisões individuais em hipóteses processualmente autorizadas, mas questiona sua utilização em matérias de grande repercussão constitucional que deveriam receber apreciação colegiada.
A obra sustenta que a existência de um tribunal pressupõe deliberação coletiva e pluralidade de interpretações, elementos que não podem ser substituídos sistematicamente pela atuação individual de seus integrantes. Também problematiza a justificativa de que o volume de processos tornaria inevitável a ampliação das decisões monocráticas.
Inquéritos de ofício e princípio do juiz natural
O livro dedica atenção à interpretação do artigo 43 do Regimento Interno do STF, que prevê a instauração de inquérito em determinadas circunstâncias relacionadas a infrações penais ocorridas na sede ou nas dependências do Tribunal.
A crítica do autor não se dirige simplesmente à existência dessa previsão regimental, mas à possibilidade de sua aplicação ampliada para investigações com objeto genérico ou relacionadas a fatos ocorridos fora dos limites originalmente previstos. Nesse contexto, são examinados o Inquérito nº 4.781/2019, conhecido como inquérito das fake news, suas ramificações e questões relacionadas à distribuição de processos por prevenção.
A análise envolve o sistema acusatório, o contraditório, a ampla defesa, a imparcialidade e o princípio do juiz natural.
Modulação de efeitos, legalidade penal e segurança jurídica
Figueiredo também questiona a utilização da modulação dos efeitos das decisões constitucionais em situações que, na avaliação desenvolvida na obra, podem enfraquecer a previsibilidade do sistema jurídico. Outro tema é a chamada criatividade judicial em matéria penal e tributária, especialmente quando interpretações judiciais produzem consequências normativas relevantes em áreas submetidas à legalidade estrita.
Entre os casos analisados está o RHC nº 163.334, relacionado ao não recolhimento de ICMS declarado, utilizado para discutir os limites entre interpretação judicial e produção normativa.
Plenário Virtual, transparência e direito de defesa
A obra examina ainda a consolidação do Plenário Virtual como instrumento de julgamento do STF. O autor destaca a importância de assegurar a análise dos argumentos relevantes apresentados pelas partes, a interlocução adequada com a advocacia e a transparência dos procedimentos decisórios. O debate envolve a necessidade de conciliar eficiência, fundamentação e legitimidade da jurisdição constitucional.
Um tribunal constitucional exclusivo?
No capítulo final, Figueiredo apresenta e discute proposta de criação de um tribunal constitucional brasileiro exclusivo, a partir de estudo desenvolvido por José Saraiva sob sua orientação acadêmica.
O modelo prevê que o controle abstrato e concentrado de constitucionalidade seja exercido por uma instituição especializada, com composição plural, participação de diferentes Poderes no processo de escolha, aprovação parlamentar qualificada e mandatos fixos.
A proposta, que exigiria emenda constitucional, preservaria ao STF suas demais funções como órgão de cúpula do Poder Judiciário.
A discussão amplia o alcance do livro: além de diagnosticar problemas procedimentais e institucionais, a obra convida a comunidade jurídica a avaliar alternativas para fortalecer a legitimidade democrática da jurisdição constitucional.
Sobre o autor
Marcelo Figueiredo é professor associado de Direito Constitucional nos cursos de graduação e pós-graduação da Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP), instituição da qual foi diretor por dois mandatos.
É presidente da Associação Brasileira de Constitucionalistas Democratas (ABCD), vice-presidente da Associação Internacional de Direito Constitucional e membro da Comissão de Estudos Constitucionais do Conselho Federal da OAB. Atua também como advogado e consultor jurídico.
Serviço
Livro: Supremo Tribunal Federal – Do surgimento da Corte ao complexo cenário contemporâneo
Autor: Marcelo Figueiredo
Editora: JusPodivm
Edição: 1ª, identificada comercialmente como 2027
Lançamento: outubro de 2026
Páginas: 144
ISBN: 9788544279960
Ficha técnica e capa: https://www.editorajuspodivm.com.br/supremo-tribunal-federal-do-surgimento-da-corte-ao-complexo-cenario-contemporaneo-2027-figueiredo