A chegada de players mais sofisticados ao mercado de precatórios e créditos judiciais mudou o padrão de exigência do setor. À medida que o volume negociado cresce, uma análise jurídica criteriosa deixou de ser um algo a mais e virou pré-condição para qualquer operação. Esse amadurecimento, no entanto, expôs também um problema recorrente, o setor continua sendo procurado por operadores mal preparados e, em alguns casos, por golpistas.
Para o advogado Bruno Medeiros Durão, fundador do Grupo Durão Advocacia, essa mudança de perfil dos investidores é o que explica o novo patamar de exigência do mercado. “O mercado de precatórios amadureceu muito nos últimos anos. Hoje, não estamos falando apenas de pessoas físicas comprando créditos, mas também de fundos de investimento, family offices e investidores institucionais. Esse perfil exige um padrão muito maior de segurança jurídica, porque ninguém aporta milhões de reais sem saber exatamente o que está adquirindo”, afirma.
Precatórios movimentam valores altos
A cessão de precatórios e outros créditos judiciais movimenta valores altos no país, com destaque para estados como Mato Grosso, onde o agronegócio e a atuação do setor público concentram grande volume de disputas e condenações. Para quem investe nesse mercado, a segurança de uma operação não começa na avaliação financeira do crédito, começa na competência jurídica de quem estrutura e conduz a transação.
Uma due diligence consistente passa pela checagem sistemática de certidões nas três esferas, federal, estadual e municipal, para identificar penhoras, compensações ou outras restrições que possam recair sobre o precatório. Tão importante quanto isso é reconstruir todo o histórico de cessões do crédito, rastreando cada transferência de titularidade desde a origem, de modo a afastar a possibilidade de vícios, sobreposições ou cessões feitas de forma irregular ao longo do caminho.
Segundo Durão, essa etapa já não pode ser vista como algo opcional. “A due diligence deixou de ser um diferencial competitivo para se tornar uma obrigação. Antes de analisar o potencial de retorno de um crédito, é preciso ter certeza de que ele está juridicamente íntegro, sem penhoras, sem bloqueios, sem disputas sobre a titularidade e sem qualquer irregularidade na cadeia de cessões”, explica o advogado.
Durão reforça que preço baixo nunca deve ser o único critério de decisão. “Quem busca investir nesse segmento deve ter em mente que um desconto atrativo não compensa uma análise jurídica superficial. Em precatórios, a segurança da operação sempre precisa vir antes da rentabilidade”, pontua.
Execuções das cessões
Um dos pontos mais frágeis do processo está na forma como as cessões são executadas na prática. O procedimento correto exige que a transferência do crédito seja lavrada em escritura pública, em cartório, antes de qualquer repasse de valores ao cedente. Essa ordem, primeiro a formalização, depois o pagamento, é o que garante ao investidor a titularidade legal do crédito antes de ele assumir o risco financeiro da operação. Quando essa sequência é ignorada ou feita de forma descuidada, cria-se espaço para fraudes e para disputas judiciais capazes de inviabilizar o retorno esperado.
Sobre esse ponto, o fundador do Grupo Durão é direto. “A escritura pública da cessão precisa ser tratada como uma etapa indispensável. O correto é que a formalização aconteça antes da liberação dos recursos ao cedente. Quando essa sequência é invertida, o investidor assume um risco desnecessário e abre espaço para questionamentos futuros”, diz.
A confiança em todo o ecossistema envolvido na operação, escritórios de advocacia, securitizadoras, cartórios e plataformas que originam os ativos, passou a pesar tanto quanto os fundamentos do próprio crédito na hora de avaliar um investimento. Investidores institucionais mais experientes já tratam a reputação e o histórico dos operadores jurídicos como parte central do processo de seleção.
Para que esse mercado continue crescendo de forma sólida, o setor precisa de mais transparência em seus processos e de operadores capazes de demonstrar, objetivamente, como conduzem cada fase da transação. Mais do que uma exigência dos investidores, a profissionalização da análise jurídica é o que sustenta a credibilidade do mercado como um todo.
*Bruno Medeiros Durão, especialista em recuperação de créditos e fundador da DAP Advocacia, explica por que a análise jurídica completa e a checagem da cadeia de cessões se tornaram indispensáveis para fundos, family offices e investidores institucionais