Termina segunda (9) o prazo de adesão ao Programa Especial de Regularização Tributária – PERT para as microempresas, empresas de pequeno porte e microempreendedores individuais com débitos vencidos até novembro de 2017.
O PERT é uma conquista recente das empresas optantes do Simples Nacional inadimplentes com o governo federal. Como resultado das suas reivindicações, foi sancionada a lei complementar nº 162 concedendo um parcelamento especial com reduções nas multas e nos juros a exemplo do que foi feito para as pessoas jurídicas e físicas em 2017.
Desde o início de junho, a Receita Federal já recebeu 233.559 adesões ao PERT-SN, sendo que desse total somente 78.829 foram validadas, ou seja, além da adesão houve o pagamento da entrada. Com relação ao PERT-MEI, já foram registradas 25.215 adesões, das quais 10.462, validadas.
No Piauí, a Delegacia da Receita Federal em Teresina informa que 210 empresas com débitos acima de R$ 200 mil estão aptas a aderirem ao PERT e até o momento, não o fizeram. Os valores são significativos, totalizando uma cifra de R$ 94,8 milhões.
Ao permanecerem nessa situação, essas empresas não apenas perderão os benefícios legais, mas também serão excluídas do Simples Nacional e não terão direito à certidão negativa de débitos.
Fonte: Ascom