A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara aprovou um Projeto de Lei que autoriza os notários e registradores a acumular o cargo de professor. Como foi aprovada em caráter conclusivo o texto e deve seguir para análise do Senado, se não houver recurso para votação em Plenário.
O PL 7.161/17 é de autoria do deputado Carlos Manato (PSL-ES) e a altera a Lei 8.935/94, que regulamenta serviços notariais e de registro. O relator, deputado Sergio Zveiter (DEM-RJ), afirmou que “a proposta aperfeiçoa o sistema jurídico processual vigente”. O PL, segundo Zveiter, adequa a lei à Constituição Federal que, em seu artigo 37, proíbe a acumulação remunerada de cargos públicos, mas abre algumas exceções, como ao exercício do cargo de professor.
Para o relator, “os notários e registradores não podem ser excluídos da permissão constitucional para acúmulo de cargo com o de professor, em função do princípio da isonomia, que lhes garante o mesmo tratamento dado aos demais ocupantes de cargos públicos”. Com informações da Assessoria de Imprensa da Câmara dos Deputados.