A Comissão de Finanças e Tributação aprovou proposta que reconhece e regulamenta as figuras do “escritório de advogados sócios” e do “advogado associado”. A medida está prevista no Projeto de Lei 3736/15, do deputado João Gualberto (PSDB-BA), que tramita tendo apensado o Projeto de Lei 6669/16, do deputado Mauro Lopes (MDB-MG).
O texto foi aprovado na forma do substitutivoapresentado pelo relator, deputado Hildo Rocha (MDB-MA), que recomendou a aprovação dos projetos e consolidou os dois em só texto. Além disso, no substitutivo foram feitos ajustes para adequar as propostas às normas em vigor.
“Ambos os projetos estão consolidando, no Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), práticas e situações já amplamente disseminadas”, disse Hildo Rocha. “Vislumbro o mérito de dar soluções para antigas controvérsias, eliminando incertezas sobre o regime jurídico aplicável ao exercício da profissão e prevenindo os riscos legais decorrentes.”
Tramitação
A proposta agora será analisada, em caráter conclusivo, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Fonte: Agência Câmara