O Projeto de Lei 1346/20 concede automaticamente aposentadoria para todos os pedidos pendentes de análise no Instituto Nacional da Seguridade Social (INSS) desde 20 de março deste ano, data de publicação do Decreto 6/20, que reconheceu o estado de calamidade pública no Brasil em virtude da pandemia de Covid-19.
Pela proposta, do deputado João H. Campos (PSB-PE), os beneficiários da aposentadoria sumária deverão passar por avaliação posterior à pandemia para validar dados e avaliar a manutenção ou não do benefício. A vigência da medida será enquanto perdurar o estado de calamidade pública.
Segundo Campos, é fundamental que o Parlamento se posicione de forma altiva na defesa dos interesses dos empregados, trabalhadores e servidores. “Faz-se essencial a proteção ao direito da aposentadoria, condicionando a sua permanência à futura análise, a fim de se garantir que os trabalhadores tenham condições de se sustentar durante este momento de crise”, afirma.
O texto inclui a concessão sumária de aposentadoria na Lei de Benefícios Previdenciários.
Agência Câmara