Por 38 votos favoráveis a 15 contrários, o Plenário do Senado rejeitou a proposta de emenda à Constituição (PEC) 82/2019 que impõe limites a pedidos de vista e decisões cautelares monocráticas no âmbito dos tribunais.
Durante a discussão, o senador Renan Calheiros (PMDB-AL) voltou a criticar o texto. Para ele, o momento é sensível e o texto é despropositado, porque poderia ser visto como interferência do Congresso no Poder Judiciário.
“Essa proposta de emenda à Constituição é um bullyinginstitucional. Com ela, o Senado Federal está querendo estabelecer prazos para tramitação de matérias no Supremo Tribunal Federal. Além de tudo, isso é burrice. Essa matéria jamais será apreciada pela Câmara dos Deputados. Se for apreciada pela Câmara dos Deputados, obviamente, será julgada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal”, disse.
Ângelo Coronel (PSDB-BA) também declarou voto contrário. Para ele, não é o momento de gerar conflito entre os Poderes e a beligerância não é benéfica para o país.
Proposta
O texto propunha que o Supremo julgasse o mérito das ações de controle concentrado de constitucionalidade em até quatro meses depois do pedido de vista. Caso o prazo fosse estourado, o processo deveria ser pautado automaticamente.
Hoje o Regimento Interno do Supremo já define que os pedidos de vista têm de ser devolvidos em 30 dias, mas o ministro pode pedir prorrogações. A PEC também pretendi proibir que decisões monocráticas suspendam os efeitos de leis ou atos normativos.
Segundo a proposta, durante o recesso judiciário ou em situação de urgência e perigo de dano irreparável, o presidente do Supremo deveria convocar os demais membros para decidir sobre o pedido de cautelar.
Conjur