quarta-feira , novembro 25 2020

TSE julga pedido para obrigar partidos a divulgar contas todo mês

Atualmente, prestação partidária é apenas anual; movimentos de transparência apontam ‘descompasso com a realidade tecnológica atual’.

Tribunal Superior Eleitoral (TSE) julga nesta terça-feira, 20, um pedido feito pelos movimentos Transparência Partidária e Transparência Brasil que visa a obrigar os partidos a divulgarem mensalmente os extratos bancários de suas contas. O tema será abordado pelo plenário da Corte, que tem se reunido por videoconferência e terá transmissão ao vivo pelas redes do TSE a partir das 19h.

O pedido, que agora tramita sob a relatoria do ministro Luis Felipe Salomão, vem sendo encaminhado junto à presidência do tribunal desde fevereiro, quando a ministra do Supremo Tribunal Federal (STF) Rosa Weber ainda era presidente da corte eleitoral. Naquele mês, as entidades se encontraram com a magistrada para defender a demanda. Depois, um parecer entregue pela assessoria do TSE se posicionou de maneira favorável à solicitação e contrária à possibilidade de que os extratos partidários fossem considerados sigilosos, independentemente da origem dos recursos.

A peça dos movimentos argumenta que os partidos são “responsáveis exclusivos pela intermediação entre sociedade e poder político e, para isso, financiam-se com vultosas verbas públicas que se lhes transfere a Justiça Eleitoral”. O texto das entidades defende ainda que a liberdade e a autonomia dos partidos não podem “obstaculizar o respeito ao regime democrático e aos direitos fundamentais”.

A prestação de contas mensal é uma demanda que o Transparência Partidária cobra há anos. O movimento salienta que há uma discrepância entre as exigências feitas sobre as campanhas, que têm de informar todas as receitas e despesas a cada 72 horas, e a prestação de contas dos partidos, cuja prestação é meramente anual.

“Ocorre que a legislação determina que as contas partidárias sejam informadas ao órgão de controle apenas uma vez ao ano, em claro descompasso com a realidade tecnológica atual, conforme evidencia a própria prestação de contas eleitorais no País, que já devem ser informadas ao órgão de controle a cada 72 horas, contadas do recebimento do crédito em conta corrente”, afirma o pedido.

Em 2018, alguns partidos se opuseram à adoção do sistema digital de prestação de contas, o SPCA. Agora, com o sistema no ar, os dados ali inseridos são divulgados com velocidade, mas as siglas só são obrigadas a alimentá-lo uma vez por ano. O Transparência Partidária defende uma prestação partidária mensal.

Em agosto deste ano, o STF rejeitou um pedido feito por 17 legendas que pretendia derrubar uma regra sobre a prestação de contas das siglas.

DEM, MDB, PSB, PDT, PL, PP, PCdoB, PSD, PSDB, PT, Cidadania, PSOL, Solidariedade, PTB, PSL, Republicanos e Podemos entraram com uma ação direta de inconstitucionalidade para tentar derrubar uma regra que vem sendo reproduzida pelas resoluções do Tribunal Superior Eleitoral desde 2015. Ela prevê que, se os partidos não apresentarem explicações sobre suas movimentações quando forem cobrados por juízes ou relatores, eles perdem o direito de manifestar esses mesmos argumentos ou explicações depois, no decorrer do julgamento da prestação de contas.

De acordo com o movimento Transparência Partidária, a ação, caso fosse bem-sucedida, poderia adiar a prestação de contas poderá ser adiada indefinidamente, levando à prescrição.

 

Estadão Conteúdo

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