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Fux determina que governo proíba uso de benefícios sociais em bets
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Luiz Fux, determinou que o…
PGR pede que STF suspenda leis que liberam e regulamentam bets
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TST: Lavrador poderá ajuizar ação trabalhista onde mora, não onde trabalhou
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Advogado é suspenso por 90 dias de suas funções após decisão da OAB Piauí
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O Supremo Tribunal Federal (STF) validou a flexibilização do formato de contratação…
TJ-PI adota novas medidas do CNJ para prevenir litigância abusiva
O Tribunal de Justiça do Estado do Piauí (TJ-PI), por meio do…
STJ: adicionais de insalubridade e periculosidade não são devidos em trabalho remoto
A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, negou provimento ao…
STF julgará reajuste automático do piso salarial da educação por portaria do MEC
O Supremo Tribunal Federal (STF) irá decidir se o salário-base de profissionais…