Em decisão unânime, o TJ/RS, por meio de sua 1ª turma Recursal Cível, reconheceu que a responsabilidade por qualquer item supostamente deixado no interior do veículo dos motoristas é exclusiva dos usuários de aplicativo, no caso, a empresa Uber. A ação foi ajuizada por uma usuária, sob a alegação de ter esquecido …
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Está em análise na Câmara Municipal de Teresina (CMT) o Projeto de Lei 13640/18, encaminhado pelo prefeito Firmino Filho no último dia 30 de outubro, que pretende regulamentar o transporte de passageiros por aplicativo em Teresina. Dentre as proposições, o PL pretende limitar a quantidade de veículos que poderão circular …
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O prefeito de Teresina, Firmino Filho, enviou à Câmara Municipal um Projeto de Lei que visa à regulamentação do transporte por aplicativo, como o Uber, 99 e Cabify. Motoristas reclamam que pontos da matéria prejudicam a categoria e que podem inviabilizar a prestação do serviço na capital. Segundo o texto, …
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A Câmara dos Deputados analisa proposta do Senado que altera o modelo de cobrança do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) incidente sobre o transporte de passageiros operado por aplicativos de celular (Uber, Cabify, 99 e outros). De acordo com o Projeto de Lei Complementar 521/18, o tributo passará …
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A 1ª turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, por maioria, manteve decisão que condenou a empresa Uber ao pagamento de danos morais e materiais decorrentes da perda de voo de um passageiro em razão de erro no trajeto pelo motorista do aplicativo. Na ação contra a empresa, passageiro …
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A 4ª turma Cível do Colégio Recursal de Campinas/SP manteve sentença que condenou o Uber a indenizar por danos materiais, em R$ 17 mil, e morais, em R$ 10 mil, um motorista assaltado ao efetuar o transporte de passageiros selecionados pela plataforma. Ele teve seus bens subtraídos e sofreu lesões …
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O Conselho Federal de Medicina publicou esta semana resolução normativa que regulamenta o chamado “uber da medicina” – serviço que permite que o paciente solicite atendimento médico domiciliar via aplicativo (APP). Entre as normas fixadas estão: a exigência de que todos os especialistas anunciados sejam efetivamente preparados para atuar na …
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