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STJ decide não fixar limite para multa cobrada por agências de turismo

A 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu, por maioria, não definir um limite para as multas cobradas pelas operadoras de turismo nos casos de desistência de pacotes de viagem de turismo. O colegiado analisou um recurso da Associação Nacional em Defesa da Cidadania e do Consumidor (Anadec), que …

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