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A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho decidiu que nos casos em que o prestador de serviços não cumpre suas obrigações trabalhistas, cabe ao órgão público tomador dos serviços demonstrar que fiscalizou de forma adequada o contrato, para que não seja responsabilizado. O fundamento …

Por unanimidade, a 8ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, reconheceu que é lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, como firmado pelo Supremo Tribunal Federal em agosto de 2018. No caso, foi discutida a licitude da terceirização dos serviços de assistência técnica em …

O desembargador ouvidor do TRT/PI, Francisco Meton Marques de Lima, proferiu ao longo de 2018 palestras em alguns estados da federação sobre diversos temas relacionados a área do trabalho. Ética e os cuidados com as terceirizações foram alguns dos temas abordados. Na palestra “Ética e Valores no Atendimento das Ouvidorias”, …

Com fulcro na Súmula 331, do TST, entendia-se que terceirização lícita era a que ocorria na atividade-meio da tomadora. Como a que se dava em serviços de vigilância, conservação e limpeza. A terceirização ilícita era a que ocorria na atividade-fim da tomadora, ou, ainda, quando ficasse configurada a subordinação do …

No último dia 19, a 4ª turma do TST, seguindo o relator, ministro Caputo Bastos, decidiu que é lícita a terceirização de atividade-fim, conforme entendimento fixado pelo STF na ADPF 324 e no RE 958.252, em julgamento no qual, para fins de repercussão geral, foi fixada a seguinte tese: “É lícita a …

O presidente Michel Temer (MDB) promulgou o Decreto 9.507, que trata da terceirização de serviços na administração direta e em autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista controladas pelo governo federal. A medida libera a contratação de mão de obra terceirizada em toda a estrutura da União que não …

A terceirização é um assunto que gera muita dúvida na população, pensando nisso Bruno Gallucci – Advogado especialista em direito do trabalho, respondeu as principais dúvidas sobre o assunto. A opção pela terceirização, é um direito da empresa, que pode escolher qual a maneira mais conveniente de gerir seu negócio. …

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que é lícita a terceirização em todas as etapas do processo produtivo, seja meio ou fim. Ao julgar a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 324 e o Recurso Extraordinário (RE) 958252, com repercussão geral reconhecida, sete ministros votaram a favor da terceirização …

Em decisão recente, a 5ª Turma do TRT-MG entendeu que a polêmica Lei da Terceirização (Lei 13.429 de 31.3.2017), que passou a admitir a terceirização da atividade-fim das empresas, somente pode ser aplicada a situações posteriores à sua entrada em vigor. Ou seja, a lei alcançará somente as situações ocorridas …

A 4ª turma do TST reconheceu legalidade da contratação de fisioterapeutas terceirizados por um hospital de Brasília ao entender que a fisioterapia é atividade-meio e não atividade-fim dentro da unidade hospitalar. Em ACP proposta pelo MPT, tanto a sentença quanto o acórdão consideraram ilícito o contrato de terceirização celebrado. Nas …