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Nos casos em que há conflito entre duas coisas julgadas, com as mesmas partes e objetivos, deve prevalecer a última decisão para o trânsito em julgado. O entendimento foi firmado pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça. Prevaleceu o voto do relator, ministro Og Fernandes, que entendeu que havendo …

Um juiz da Comarca de Jaraguá (GO) deixou de lado a formalidade do texto jurídico e usou poesia para sentenciar um caso de fim de união estável com partilha de bens de um casal. Ao longo de 33 páginas, o magistrado Liciomar Fernandes da Silva narrou o caso e fundamentou …

Advogado que atrapalhou ação policial, ajudando cliente a fugir, deverá prestar serviços à comunidade no período de uma hora por cada dia de condenação, que foi de um mês. Sentença é do juiz de Direito Gilberto Matos, do 2º Juizado Especial Criminal da Comarca de Rio Branco/AC. As autoridades policiais …

O plenário do CNJ determinou a pena de aposentadoria compulsória para o desembargador do TJ/CE Carlos Rodrigues Feitosa por venda de decisões em plantões judiciários via WhatsApp e Facebook envolvendo a soltura de presos mediante pagamento em dinheiro. De acordo com o MP, o filho do magistrado avisava no grupo …

Consta nos autos que o ex-aluno foi a uma festa da faculdade na qual foi obrigado a participar de trote. No entanto, foi agredido por dois colegas e acabou sofrendo fraturas no rosto. Por causa do ocorrido, teve de passar por cirurgia, na qual foram colocadas 5 placas e 28 …

A Primeira Turma do TRT de Goiás manteve a decisão da juíza da Vara do Trabalho de Quirinópolis, Thais Vila Verde, que condenou o banco Itaú Unibanco S. A. ao pagamento de R$ 10 mil de indenização por danos morais a trabalhador que sofreu doença ocupacional em decorrência dos serviços …

Se familiares de vítimas de trânsito têm direito a indenização por morte, não faz sentido afastar o aborto causado pelo acidente. Assim entendeu a juíza Zenice Cardozo, da 1ª Vara Cível da Comarca de Rio Branco, ao determinar que a empresa responsável pelo seguro DPVAT indenize uma mulher em R$ 13,5 mil depois …