Em seminário realizado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados, seis dos sete palestrantes presentes se manifestaram contrariamente à prisão após condenação em segunda instância. Os principais argumentos se relacionaram ao inciso 57 do artigo 5º da Constituição, que estabelece que “ninguém será …
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