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Tag Archives: revogacao

Juiz proíbe busca e apreensão de veículos de devedor inadimplente

02/04/2020 Saúde e Familia Comentários desativados em Juiz proíbe busca e apreensão de veículos de devedor inadimplente

Por causa do estado de calamidade pública decretado em decorrência da pandemia da Covid-19, o juiz Marcio Estevan Fernandes, da 4ª Vara Cível de Jundiaí, revogou uma liminar concedida anteriormente e proibiu a busca e apreensão de veículos de um devedor inadimplente. Isso porque, segundo o magistrado, o réu está impedido de “lançar-mão da …

Lamachia reúne-se com corregedor-geral do CNJ e requer a revogação do Provimento 68

18/10/2018 Política Comentários desativados em Lamachia reúne-se com corregedor-geral do CNJ e requer a revogação do Provimento 68

O presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia, esteve com o corregedor nacional de Justiça, ministro Humberto Martins. O objetivo do encontro foi despachar com o corregedor nacional entregando memoriais e reforçando a necessidade da revogação do Provimento CNJ n. 68/2018, que tem criado muitos transtornos à advocacia. O provimento trata …

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