A Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí (TJ-PI) e a Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Piauí (CGJ-PI) decretaram, por meio da Portaria nº 850/2020, publicada no Diário da Justiça, o regime de teletrabalho aos desembargadores e magistrados que tenham regressado de áreas com casos confirmados …
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O regime de precatórios preconizado pela Constituição Federal de 1988 (art. 100)corresponde ao tratamento diferenciado do pagamento das dívidas pecuniárias do Poder Público, reconhecidas pelo Poder Judiciário por meio de sentença transitada em julgado. Surge, assim, como solução para uma dívida não paga espontaneamente pelo Estado a pessoas privadas, nas …
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A Defensoria Pública do Estado do Piauí funcionará em regime de plantão nestas quinta e sexta-feira, dias 18 e 19 de abril. Seguindo o previsto na Resolução GDPG Nº001/2019, data de 1º de março de 2019, o dia 18, quinta-feira, é considerado ponto facultativo. No dia 19 ,transcorre o feriado nacional …
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Condenados pela Justiça por crimes hediondos cometidos contra pessoas com violência podem perder o direito ao benefício de progressão de pena. Tramita na Casa a PEC 47/2019 prevendo que condenadas por crimes hediondos com violência — como homicídio qualificado, latrocínio, estupro, estupro de vulneráveis e assassinato de policiais — cumpram …
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O Senado aprovou em regime de urgência, um projeto de lei que acrescenta à Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT) uma multa às empresas não pagarem salários iguais para homens e mulheres que desempenhem a mesma função e a mesma atividade. O projeto vai agora para o plenário da Câmara dos …
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