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O promotor de Justiça da Infância e Juventude da Capital Eduardo Dias ajuizou ação contra o Google pelo uso de estratégias abusivas de publicidade dirigida ao público infantil, realizada por meio da campanha “Você Youtuber Escola Monster High”. Na inicial, o membro do MP/SP pede que a Justiça conceda liminar …

A rede de fast-food McDonald’s, a editora Globo e a empresa de roupas Couro Fino foram multadas por publicidade abusiva direcionada ao público infantil. Os valores foram definidos pelo Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor (DPDC), órgão do Ministério da Justiça, os quais totalizam mais de R$ 8 milhões. …

Projeto que libera a veiculação de publicidade remunerada em rádios e TVs controladas pelo poder público tramita na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), onde aguarda a designação de um relator. Pela proposta (PLS) 99/2017, do ex-senador Thieres Pinto (PTB-RR), produtos e campanhas institucionais pagas poderão ajudar a sustentar esses …

O juiz de Direito Rinaldo Kennedy Silva, da 2ª vara dos Feitos da Fazenda Pública Municipal de Belo Horizonte/MG, deferiu liminar para determinar que empresa de transportes BHTrans, responsável pelo planejamento da mobilidade urbana de Belo Horizonte, não aplique nenhuma punição à empresa do ramo publicitário por veicular publicidade de aplicativos, bens …

O juiz federal Substituto da 8ª Vara da Seção Judiciário do Estado do Piauí, Adonias Ribeiro de Carvalho Neto, deferiu pedido de liminar feito pela Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Piauí, em Ação Civil Pública contra a empresa Athos Negócios e Serviços, suspendendo a divulgação de qualquer material publicitário …

A 10ª câmara de Direito Público do TJ/SP manteve valor de multa de mais de R$ 350 mil aplicada pelo Procon à empresa Pandurata Alimentos, detentora da marca Bauducco, por campanha publicitária abusiva. Para o colegiado, a propaganda “Bichinhos dos sonhos” se aproveita da deficiência de julgamento e experiência inerentes …

A publicidade infantil deve levar em conta a imaturidade dos potenciais clientes. Por não ter identificado esse cuidado, a 6ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo negou recurso da fabricante de brinquedos que, desde 2012, tentava a anulação de uma multa de mais de R$ …

As crianças brasileiras são cada vez mais estimulados ao consumo. A publicidade persuasiva está presente até mesmo dentro das escolas. Estudos realizados pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatístico (IBGE), apontam que o mercador brasileiro infantil cresce 14% ao ano. Diante do contexto, proposta que proíbe publicidade infantil em escolas …

Regulações podem viabilizar a existência de mercados, mas também podem torna-los ineficientes e desestimular a competição e a inovação, a depender de como são estruturadas as regras que organizam as atividades econômicas. Assim acontece tanto nas atividades econômicas em geral, como na advocacia, que é autorregulada pela Ordem dos Advogados …