quinta-feira , março 28 2024

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A Morosidade dos Precatórios tem solução?

O regime de precatórios preconizado pela Constituição Federal de 1988 (art. 100)corresponde ao tratamento diferenciado do pagamento das dívidas pecuniárias do Poder Público, reconhecidas pelo Poder Judiciário por meio de sentença transitada em julgado. Surge, assim, como solução para uma dívida não paga espontaneamente pelo Estado a pessoas privadas, nas …

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Precatórios trabalhistas serão utilizados em município piauiense

Mais de um milhão e cem mil reais de precatórios trabalhistas do município de Flores do Piauí que foram recolhidos pela Justiça do Trabalho do Piauí serão destinados à construção de um ginásio poliesportivo e uma unidade básica de saúde, além da conclusão de uma creche, beneficiando diretamente a população …

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