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Ao alterar o contestado decreto que ampliou a posse e o porte de armas, o presidente Jair Bolsonaro passou a permitir que todos os advogados tenham porte de arma. No texto anterior, o porte era restrito aos advogados públicos. A profissão foi inserida entre as atividades de risco que autorizam o porte. …

O presidente Jair Bolsonaro assinou, nesta terça-feira, 15, o decreto 9.685/19, que altera oEstatuto do Desarmamento e flexibiliza a posse de armas de fogo. O decreto foi publicado em edição extra do DOU ainda nesta terça-feira, 15. De acordo com o decreto, para adquirir as armas de fogo de uso permitido, o cidadão deve ser agente …

O ordenamento jurídico brasileiro prevê algumas condutas típicas sobre a posse e o porte ilegal de arma de fogo, assim como criminalizou a posse e o porte de munição e acessórios utilizados igualmente em armas de fogo. Inicialmente o Estatuto de Desarmamento (lei nº 10.826/2003), trata da posse irregular de …

A 6ª turma do TRF da 1ª região negou o pedido feito por um advogado e manteve sentença que não reconheceu o exercício da advocacia como atividade de risco para fins de renovação do porte de arma de fogo. A decisão foi unânime. Em 1º grau, o juízo entendeu que …