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Pôquer pode ser classificado como jogo de azar, decide Tribunal de Justiça de SP

Não há qualquer ilegalidade no ato da prefeitura que indeferir alvará de funcionamento de casa de pôquer, pois o carteado pode ser considerado jogo de azar. Em sendo assim, há a incidência do artigo 50 da Lei das Contravenções Penais. Com esse entendimento, a 13ª Câmara de Direito Público do Tribunal …

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