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O ministro Alexandre de Moraes, do STF, concedeu medida cautelar para suspender dispositivos da resolução 280/19 do CNJ, que obrigavam a implantação do SEEU – Sistema Eletrônico de Execução Unificado para a tramitação das execuções criminais. A AL alegava que a resolução editada pelo CNJ, ao impor novo parâmetro de …
Leia Mais »STF suspende obrigatoriedade de implementação pelos tribunais de sistema de execução unificado
