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Tag Archives: obrigatoriedade

Comissão aprova obrigatoriedade de check-in online com 72 horas de antecedência

26/11/2019 Política Comentários desativados em Comissão aprova obrigatoriedade de check-in online com 72 horas de antecedência

A Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que obriga as empresas aéreas com atuação no Brasil a disponibilizar o check-in online a partir de 72 horas antes do voo. Realizado o procedimento, as empresas deverão fornecer imediatamente o cartão de embarque eletrônico (PL …

CCJ da Câmara aprova PL sobre obrigatoriedade de advogados em conciliação e mediação

07/06/2018 Destaque Comentários desativados em CCJ da Câmara aprova PL sobre obrigatoriedade de advogados em conciliação e mediação

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados garantiu uma importante vitória para a advocacia nesta terça-feira (5) ao aprovar a redação final do Projeto de Lei nº 5511/16 que torna obrigatória a participação de advogado na solução consensual de conflitos, tais como a conciliação e a …

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