A Corregedoria Geral da Justiça do Maranhão editou provimento determinando que as audiências de custódia no Estado sejam realizadas em até 24 horas após o recebimento do auto de prisão em flagrante lavrado pela Polícia Civil. A medida está em conformidade com o artigo 310 do Código de Processo Penal …
Leia Mais »Conversa em WhatsApp comprova pagamento a advogado que não entrou com ação
A Justiça de MG condenou advogado a ressarcir cliente que pagou por serviços jurídicos não prestados. No caso, a Turma Recursal considerou que conversa do WhatsApp entre o causídico e o autor comprova o pagamento. O autor narrou que contratou serviços advocatícios para propor ação contra a fundação em que …
Leia Mais »Comissão aprova MP que simplifica abertura e fechamento de empresa
A comissão mista que analisou a Medida Provisória 876/19 aprovou o parecer do deputado Áureo Ribeiro (SD-RJ) à proposta. O parecer que passa a ser o projeto de lei de conversão prevê o registro, a alteração e a extinção automáticos, nas juntas comerciais, de firmas constituídas como Empresário Individual, Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (Eireli) …
Leia Mais »Medida provisória permite registro automático de empresas nas juntas comerciais
O Congresso Nacional vai criar uma comissão mista para analisar a Medida Provisória 876/19. O texto prevê o registro automático, nas juntas comerciais, de firmas constituídas como Empresário Individual, Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (Eireli) e Sociedade Limitada (Ltda). Com isso, segundo o governo, o empresário já sairá da junta …
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