A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou o projeto de lei (PL) 4.489/2019, que permite a dispensa de licitação para contratação de serviços jurídicos pela administração pública. A proposta segue para votação no plenário. O PL define a notória especialização nos mesmos termos que a Lei de …
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Foi suspensa a licitação para a concessão do Piauí Shopping Center Modas, que é o pavilhão de feiras e eventos Governador Guilherme Mello. Segundo o edital, lançado em setembro, a licitação estava prevista para ocorrer nesta segunda-feira (21), mas foi suspensa por determinação da própria comissão de licitação. Os motivos …
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Já estão abertas as inscrições para a 2ª turma do MBA em Licitação e Gestão de Contratos Administrativos do Instituto Navigare. Advogados adimplentes com a Ordem têm desconto de 25% em sua inscrição. O desconto é fruto de uma parceria firmada entre a OAB Maranhão e o Instituto Navigare no …
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Ao prover o recurso de uma empresa do ramo de construções, o colegiado entendeu que, inexistindo autorização legislativa, é incabível a inabilitação automática de empresas submetidas à lei 11.101/05 unicamente em virtude da não apresentação de certidão negativa de recuperação judicial. Atividade econômica O ministro Gurgel de Faria, relator, pontuou que o objetivo …
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Entra em vigor nesta quinta-feira (19) o Decreto nº 9.412/2018 que altera todos os preços das modalidades de licitação no Brasil. Além da correção da inflação, um dos objetivos do decreto é melhorar a eficiência das compras governamentais, por meio da expansão dos limites legais de dispensa de licitação. Os …
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