A OAB Nacional lançou a Comissão de Altos Estudos do Direito do Trabalho. De acordo com o presidente da Comissão, Antônio Fabrício de Matos Gonçalves, o objetivo do grupo é propor projetos de lei ao Congresso. A Comissão reúne diversas associações, entre elas a ABRAT – Associação Brasileira de Advogados Trabalhista. …
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A maioria dos portadores de deficiências ou doenças graves não sabe, mas quase todos os portadoras com algum tipo de deficiência podem comprar carros com desconto e valor reduzido em até 30%,conforme previsão legal na Lei nº 10.690 de 16 de junho de 2003, que aumentou o número de patologias, das quais os portadores …
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Introdução Em 23 de dezembro de 2016, o Poder Executivo apresentou projeto de lei ao Poder Legislativo para alterar a Consolidação das Leis do Trabalho e outras leis trabalhistas. Iniciado o processo legislativo pela Câmara dos Deputados, já em abril de 2017 foi o projeto enviado ao Senado Federal. …
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