Em 2017, o Conselho Nacional de Justiça aprovou o envio de intimações pelo aplicativo WhatsApp. Um projeto de lei aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), em decisão final, modifica o Código de Processo Civil para incluir na lei essa permissão. A ideia é estimular o uso de aplicativos de …
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A Senacon – Secretaria Nacional do Consumidor, do ministério da Justiça e Segurança Pública, instaurou processo administrativo para apurar acusação contra a operadora TIM por supostos vazamentos de dados e valores de dívidas dos consumidores por meio do serviço TIM Negocia. Segundo o Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor, …
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Os pedidos de recuperação judicial cresceram 89,7% em junho de 2019, na comparação com o mesmo mês de 2018, segundo dados com abrangência nacional da Boa Vista. As recuperações judiciais deferidas também apresentaram alta (1,8%) em relação a junho do ano passado, enquanto os pedidos de falência e as falências …
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Um homem que foi vítima de golpe aplicado em WhatsApp de um colega, que foi clonado, será indenizado por danos morais e materiais pela empresa de telefonia responsável pela linha invadida. Decisão é do juiz de Direito Pedro Silva Corrêa, do Juizado Especial Cível e Criminal da comarca de Inhumas/GO. …
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Especialmente após a segunda guerra mundial, diante da triste constatação que regimes totalitários e supressores de liberdades individuais poderiam se construir e se perpetuar mesmo com adesão da maioria por um processo eletivo regular, percebeu-se em colapso a formulação de Estado de Direito com base na Supremacia Parlamentar e fundado …
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A Livraria Saraiva, rede de varejo líder em venda de livros no País, pediu recuperação judicial nesta sexta-feira, 23. Com dívida de R$ 674 milhões, a companhia é a segunda empresa do setor em pouco mais de um mês a pedir proteção da Justiça para reestruturar débitos e tentar seguir …
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A Comissão de Mediação e Arbitragem da OAB-PI está realizando a Semana da Mediação no Piso L2 do Shopping Rio Poty, das 10h às 18h. A ação seguirá até sexta-feira (21) e tem como foco apresentar a mediação e arbitragem como alternativa eficiente e eficaz para solução de conflitos. No …
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A separação judicial, por si só, basta para justificar a negativa de indenização securitária pelo falecimento de cônjuge, não sendo necessário aguardar o divórcio para a descaracterização do vínculo afetivo. Com esse entendimento, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento ao recurso de uma seguradora, eximindo-a …
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No último dia 4, a 1ª turma do STF cassou decisão liminar do 8ª JEC de Curitiba/PR que havia determinado a retirada de matérias jornalísticas criticando vazamentos de informações na operação Lava Jato. As matérias foram publicadas em um blog. Por maioria de votos, os ministros deram provimento ao agravo …
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O Processo Judicial Eletrônico (PJe) utilizado na Primeira Instância de Jurisdição migrará para a versão 2.0 em 16/04/2018. O Tribunal de Justiça do Estado do Piauí (TJ-PI), dessa forma, será mais um Tribunal de competência estadual a implantar a nova versão. A nova versão do PJe apresenta melhor desempenho, propicia …
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