http://bit.ly/aFORÇAdoEMPREENDEDOR

Tag Archives: isencao

PL isenta pessoas de baixa renda e desempregados da taxa de inscrição em concursos públicos

A deputada dra. Soraya Manato propôs na Camara PL (5.080/19) que isenta do pagamento de taxa de inscrição em concursos públicos o candidato desempregado que não receba seguro-desemprego ou quem tenha renda mensal de até dois salários mínimos. Em 2018, foi sancionada pelo então presidente Michel Temer a lei 13.656, que …

Leia Mais »

Isenção de custas processuais em ação para cobrança de honorários

A OAB Nacional, seguindo a decisão do Conselho Pleno da entidade, vai atuar junto ao Congresso Nacional para dar andamento ao Projeto de Lei da Câmara (PLC) 120/2018, de autoria da deputada Renata Abreu (Podemos-SP), que isenta os advogados do pagamento de custas processuais no caso de ação para cobrança …

Leia Mais »