Um grupo de exploradores de bingo em Presidente Prudente (SP) foi condenado a pagar R$ 100 mil de indenização por dano moral coletivo pelo exercício ilegal da atividade. Conforme a decisão da 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, o direito à indenização se configura no momento em que …
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A Claro deverá indenizar um consumidor que recebeu cobrança de débito por meio de ligações com número não identificado de telefone. A decisão é da juíza de Direito Joelma Sousa Santos, do JEC de Maiobão/MA. O cliente atrasou o pagamento de uma fatura mensal e, após quitar o débito, começou …
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O desembargador José Gomes Pereira, do Tribunal de Justiça do Piauí (TJ-PI), decretou a ilegalidade da greve dos servidores do Departamento Estadual de Trânsito do Piauí (Detran-PI), que pararam os serviços no órgão desde o dia 13 de março. A decisão requer a suspensão do movimento grevista, sob pena do pagamento …
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