Fornecedor que prejudicar consumidor de forma reincidente pode ter que pagar honorários advocatícios
Os honorários advocatícios poderão ser pagos pelo fornecedor reincidente na prática de…
Proposta concede natureza alimentar a honorários advocatícios
Tramita na Câmara o Projeto de Lei 8595/17, do deputado Rubens Pereira…