Tramita na Câmara dos Deputados o PL 5.820/19, que trata da herança digital e inclui a possibilidade de realização de codicilo em vídeo no Código Civil. A proposta aguarda parecer do relator na CCJ da Casa. Para incluir as disposições, a proposta modifica o artigo 1.881 do Código, o qual estabelece que …
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Você sabe qual a diferença entre meação e herança? Vamos então aprender sobre isso, afinal em alguma fase da vida você pode precisar dessa informação. Primeiramente vamos falar sobre a meação, esta é a parte que cada cônjuge ou companheiro tem direito quando é feito o divórcio ou a dissolução …
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A 3ª turma do STJ fixou entendimento de que o quinhão hereditário a que faz jus a companheira, quando concorre com os demais herdeiros (filhos comuns e filhos exclusivos do autor da herança), deve ser igual ao dos descendentes quando se tratar dos bens particulares do falecido. Caso O recurso foi …
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A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 4990/09, do deputado Cleber Verde (PRB-MA), que muda regras para deserdar por traição e desamparo previstas no Código Civil (Lei 10.406/02). O texto aprovado foi um substitutivo apresentado pelo relator, deputado Rubens Pereira Júnior (PCdoB-MA). Com relação à …
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