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Gorjetas não devem ser incluídas na cobrança do Simples Nacional

06/02/2020 Destaque Comentários desativados em Gorjetas não devem ser incluídas na cobrança do Simples Nacional

A União apelou de decisão da 5ª Vara da Seção Judiciária do Piauí que concedeu parcialmente a segurança em ação que objetivava a exclusão das gorjetas da base de cálculo do Simples Nacional, proposta por uma empresa de comércio de bebidas e alimentos. A Sétima Turma do Tribunal Regional Federal …

Restaurante é condenado por não integrar gorjetas à remuneração dos empregados

29/04/2019 Empreendedorismo Comentários desativados em Restaurante é condenado por não integrar gorjetas à remuneração dos empregados

A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a GK Restaurante Ltda. (DOC Casual Dinning) a pagar indenização por dano moral coletivo por não integrar gorjetas à remuneração dos empregados. Para a Turma, a conduta ilícita da empresa demandada extrapolou os interesses individuais de seus empregados para atingir o …

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