Foi publicada a lei 13.793/19, que altera o Estatuto da Advocacia, oCPC/15 e a lei da informatização do processo judicial (11.419/06) para assegurar a advogados o exame e a obtenção de cópias de atos e documentos de processos e de procedimentos eletrônicos. Pelo texto, fica assegurado a advogados o exame, mesmo sem …
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A SDI – 1 do TST iniciou o julgamento de processo que trata da jornada de advogado empregado da Caixa Econômica Federal contratado por concurso público após a edição do Estatuto da Advocacia. O causídico pleiteou na JT o pagamento de horas extras em decorrência de exercer jornada de 8 …
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O conselheiro federal da OAB e presidente da Comissão Nacional Direito Previdenciário, Chico Couto, esteve em Brasília para acompanhar a apresentação da Nota Técnica da OAB ao Projeto de Lei nº 5.511-A/2016 de autoria do Deputado José Mentor (SP), para alterar o artigo 2° da Lei n° 8.996/94 (Estatuto da …
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