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A 31ª Promotoria de Justiça de Teresina, especializada na defesa dos direitos do consumidor, instaurou inquérito civil público para apurar a falta de fisioterapeutas em hospitais privados que dispõem de unidade de terapia intensiva (UTI). De acordo com a Lei Estadual nº 7.235/2019, é obrigatória a permanência de profissional de …

Farmácias, postos de gasolina, casas lotéricas e todos os estabelecimentos que possuam serviço semelhante poderão ser obrigados a manter segurança privada e armada nos horários de funcionamento. A proposta está tramitando na Assembleia Legislativa como Projeto de Lei de autoria do deputado Henrique Pires (MDB), que é presidente da Comissão …