O Projeto de Lei (PL) 1272/2019, do senador Izalci Lucas (PSDB-DF) cria regras para a cobrança de dívidas geradas por relações de consumo, para garantir transparência no cálculo dos valores e evitar constrangimento ou ameaça por parte dos credores durante o processo de recuperação do crédito. — São cada vez mais …
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Micro e pequenos empresários do Simples Nacional, que faturam até R$ 4,8 milhões por ano, têm até amanhã (9) para cadastrar dados dos trabalhadores no sistema do eSocial e enviar as tabelas. A exigência também vale para empregadores pessoa física (exceto domésticos), produtores rurais pessoas físicas e entidades sem fins …
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Empresas que fazem intermediação na contratação de mão de obra já podem usar os dados do Sistema Nacional de Emprego (Sine) e, assim, fazer cruzamento de informações sobre o mercado de trabalho. A disponibilização dos dados já começou e é o primeiro passo para que, posteriormente, as empresas possam identificar …
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O deputado Coronel Carlos Augusto (PR) propôs a discussão com as empresas de telefonia celular sobre a instalação de mais torres de transmissão nas cidades do interior, principalmente na região de São Raimundo Nonato. Seu requerimento foi aprovado, mas os deputados Themístocles Filho (MDB) e B. Sá (PP) propuseram realizar …
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Em memorial encaminhado ao Supremo Tribunal Federal (STF), a procuradora-geral da República, Raquel Dodge, defende que o empresário que cobra Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) do consumidor, embutido no preço final, e não repassa o valor à Receita Federal no prazo previsto, está cometendo um crime, passível …
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O Sindicato dos Lojistas do Comércio do Estado do Piauí realizará palestra na próxima quinta-feira, dia 14, às 18h, com o tema “Impactos do inadimplemento Tributário”. A exposição será feita pelo Promotor de Justiça Plínio Fabrício, lotado na 6ª Promotoria de Justiça, e o Auditor Fiscal da SEFAZ-PI, Francisco Moreira …
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Em 2018, dois em cada cinco brasileiros entre 18 e 64 anos estavam à frente de um negócio ou tinham planos de iniciar alguma atividade empreendedora. É o que mostra a pesquisa GEM (Global Entrepreneurship Monitor), que registrou o segundo melhor desempenho para a taxa de empreendedorismo brasileira desde 2002, …
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Por unanimidade, a 8ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, reconheceu que é lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, como firmado pelo Supremo Tribunal Federal em agosto de 2018. No caso, foi discutida a licitude da terceirização dos serviços de assistência técnica em …
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A Receita Federal declarou inapto o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) de 3.309.404 empresas, que deixaram de fazer a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) por dois anos consecutivos entre 2013 e 2017. A obrigação é anual e deve indicar o recolhimento ou isenção de 11 tributos …
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Muitas empresas que procuram por novos colaboradores podem cruzar os dados fornecidos pelos candidatos com os dos sites de empregos, além de mídias sociais como Facebook, Instagram e LinkedIn. Tudo isso possibilita encontrar pessoas com as qualificações pretendidas, em rápido espaço de tempo e gerando uma forte economia. Uma das …
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