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Por 345 votos a 76, a Câmara dos Deputados aprovou o texto-base da chamada “MP da liberdade econômica”, que prevê garantias para a atividade econômica de livre mercado, impõe restrições ao poder regulatório do Estado e regula a atuação do Fisco federal. Para conseguir a aprovação, o governo fez concessões …

No dia 14 deste mês, Samuel Nascimento, professor de direito econômico da UFPI, lança o livro “O poder econômico na educação superior”. A temática é uma análise da mercantilização do ensino superior no Brasil sob a ótica do direito econômico. O lançamento acontece na livraria Entrelivros, às 18h30. Fonte: Ascom