Tag Archives: determinacao

O Tribunal Regional  Federal da 2ª Região deu prazo de 90 dias para o INSS adotar medidas que garantam o cumprimento do prazo de 45 dias para a análise de pedidos de benefícios sociais e previdenciários. O relator do caso na 5ª Turma Especializada, desembargador Aluisio Mendes, afirmou que caberá ao …

Uma mulher que comprou roupas fiado vai ter que cumprir a promessa de pagamento. Decisão é da 3ª turma Recursal Cível do JEC do RS ao reformar sentença por considerar válida a compra “anotada em caderno”. O caso ocorreu na Comarca de Pelotas/RS. A autora da ação trabalha como comerciante …

A pedido do Ministério Público Federal (MPF), a 2ª Vara da Justiça Federal no Piauí determinou à Faculdade São Gabriel – Novaunesc, localizada em Teresina (PI), que se abstenha de cobrar taxas para a execução de serviços de natureza ordinária, tais como primeira via de carteira de identificação, certidão de …

Quando o uso de certidão tiver como objetivo a defesa de direitos e o esclarecimento de situações de interesse pessoal, a expedição deve ser gratuita. Assim entendeu o corregedor nacional de Justiça, ministro João Otávio de Noronha, ao determinar que o Tribunal de Justiça de Santa Catarina deve conceder gratuitamente …

Um tribunal não pode limitar a quantidade de páginas que cada eletrônico pode ter para receber o documento. Segundo a 5ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, embora haja uma questão técnica envolvida, não há fundamento legal para estabelecer uma quantidade máxima de páginas. Por isso cassou decisão do TRT …

A Justiça do Trabalho determinou o leilão, na modalidade venda direta, do imóvel localizado na Frei Serafim, em Teresina, que inclui o prédio onde funciona a Engecopi, para pagamentos de dívidas trabalhistas da Itapissuma S/A, ocasionadas com o fechamento da indústria de cimentos em Fronteiras do Piauí. Ao todo, o …